Legislação Trabalhista

Entre as leis trabalhistas implantadas nessa época, se destacam aquelas que asseguravam ao operariado direitos como: salário minímo, férias remuneradas, jornada de trabalho diária não superior a 8 horas, proteção ao trabalho da mulher e do menor e estabilidade no emprego. 
Algumas dessas leis já haviam sido instituídas, como resultado da luta dps trabalhadores, mas eram rotineiramente descumpridas pelos empresários. Durante o Estado Novo, porém, todas essas leis foram reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CTL), decreto-lei assinado em 1 de maio de 1943 por Vargas, constituindo um importante marco na história do direito trabalhita do país.